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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00238870520028260564

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPOGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7b6ce71fbb1388fcc2fe34dbab96cb90a726b7522ed880d72d6245bbc8d151d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00238870520028260564 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 254 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f7b6ce71fbb1388fcc2fe34dbab96cb90a726b7522ed880d72d6245bbc8d151d. SHA-256 do comentário: 99281da698b72454d7a99cdc6d56facb52640f36878a29e0ea364ac20bebe808.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: f7b6ce71fbb1388fcc2fe34dbab96cb90a726b7522ed880d72d6245bbc8d151d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 254 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  3. 2019-06-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  4. 2019-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  5. 2019-07-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  6. 2019-07-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/222/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  7. 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  8. 2019-08-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  9. 2019-10-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/230/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/230
  10. 2019-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/232/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/232
  11. 2020-08-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/239/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  12. 2020-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  13. 2020-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  14. 2020-12-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  15. 2020-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/248/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  16. 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  17. 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/251/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/251
  18. 2022-12-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/245

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T10:19:23.091618098Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2002-08-05T13:53:22.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: f7b6ce71fbb1388fcc2fe34dbab96cb90a726b7522ed880d72d6245bbc8d151d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 254 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-03 a 2022-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-15
Definitivo (TPU 246)
2021-01-29
Definitivo (TPU 246)
2021-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-14
Publicação (TPU 92)
2020-12-10
Remessa (TPU 123)
2020-12-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-12-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 254. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 2004-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2004-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2005-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2005-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2005-05-03T12:46:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2005-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2005-10-07T14:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2005-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2006-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2006-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2006-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2006-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2006-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2006-12-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2007-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2007-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2007-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2007-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2007-05-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2007-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2007-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2007-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2007-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2007-09-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2007-09-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2007-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2007-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2007-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2007-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2007-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2007-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2007-12-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  36. 2008-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2008-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2008-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2008-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2008-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.