Mandado de Segurança Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00173070820158090036

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1aeb08596d6dc862fc731a94b1b81a4b61b12c7749f55eca78606862255e11fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 1aeb08596d6dc862fc731a94b1b81a4b61b12c7749f55eca78606862255e11fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 1aeb08596d6dc862fc731a94b1b81a4b61b12c7749f55eca78606862255e11fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 1aeb08596d6dc862fc731a94b1b81a4b61b12c7749f55eca78606862255e11fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2019-10-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2020-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-09-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2026-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2026-08-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-08-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-08-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2026-08-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-08-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-08-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2026-08-31 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T20:28:42.070000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1aeb08596d6dc862fc731a94b1b81a4b61b12c7749f55eca78606862255e11fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-19 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-31
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-21
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-21
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-19
Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-11
Definitivo (TPU 246)
2020-12-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  2. 2019-06-18T09:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  3. 2019-06-18T09:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
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  4. 2019-06-18T09:14:51.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  5. 2019-10-21T14:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  6. 2020-01-09T10:58:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  7. 2020-01-09T12:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  8. 2020-07-16T11:36:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  9. 2020-07-16T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  10. 2020-09-01T15:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  11. 2020-09-04T08:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
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      }
    }
  12. 2020-12-11T06:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  13. 2020-12-11T07:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  14. 2026-08-19T18:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  15. 2026-08-21T16:05:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  16. 2015-11-24T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  17. 2019-06-18T09:14:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  18. 2019-10-03T11:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  19. 2019-11-08T17:35:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  20. 2019-11-08T17:35:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  21. 2019-11-08T17:35:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  22. 2019-11-18T03:06:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  23. 2019-11-18T03:06:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  24. 2019-11-27T10:43:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  25. 2019-12-09T03:04:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  26. 2020-01-29T17:36:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  27. 2020-04-11T11:25:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  28. 2020-04-11T11:25:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  29. 2020-05-04T04:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  30. 2020-05-04T04:14:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  31. 2020-07-20T18:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  32. 2020-07-23T11:19:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  33. 2020-07-26T20:21:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  34. 2020-08-03T03:12:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  35. 2020-09-04T13:22:28.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  36. 2020-09-08T12:15:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  37. 2020-09-08T12:15:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  38. 2020-09-18T03:04:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  39. 2020-09-18T03:04:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }
  40. 2020-10-21T17:03:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11503",
        "nome": "2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.