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Procedimento do Juizado Especial Cível — Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) — TJAM 05404815420238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-07-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b2b3837a380efbdc757d672222c9d6e7aa431aae745cb92c525e5d9df7ee60e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro

Tema documentado no texto da fonte

Um comprador assume o financiamento de um imóvel diretamente com o antigo mutuário, sem passar pelo banco, e continua pagando as parcelas todo mês acreditando que, no fim, a casa será dele. Esse acordo informal, sem anuência da instituição financeira nem registro em cartório, é o que se conhece popularmente como contrato de gaveta, e ele deixa o comprador

Trecho de Contrato de gaveta: os riscos da compra sem registro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contrato, gaveta.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b9e5e22a98072e7e857c91e916fbf1dc44f82c54c887be8eb34efef3c11f240
  • Registro documental: 9b2b3837a380efbdc757d672222c9d6e7aa431aae745cb92c525e5d9df7ee60e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: 9b2b3837a380efbdc757d672222c9d6e7aa431aae745cb92c525e5d9df7ee60e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2023-08-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-08-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-08-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-08-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2023-08-22 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-09-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-09-21 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2023-09-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2023-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2024-09-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-05 a 2024-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-03
Publicação (TPU 92)
2024-08-28
Petição (TPU 85)
2024-08-28
Publicação (TPU 92)
2024-08-27
Publicação (TPU 92)
2024-08-23
Não-Provimento (TPU 239)
2023-10-06
Publicação (TPU 92)
2023-10-05
Publicação (TPU 92)
2023-09-22
Remessa (TPU 123)
2023-09-22
Remessa (TPU 123)
2023-09-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-21
Petição (TPU 85)
2023-09-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-05T12:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  2. 2023-07-05T12:52:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  3. 2023-07-10T11:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  4. 2023-07-10T11:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  5. 2023-07-10T14:23:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  6. 2023-07-13T06:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  7. 2023-07-13T06:36:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  8. 2023-07-19T04:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  9. 2023-07-19T04:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  10. 2023-08-04T20:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  11. 2023-08-05T00:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  12. 2023-08-07T11:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2023-08-10T08:26:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  14. 2023-08-10T08:29:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  15. 2023-08-14T04:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  16. 2023-08-14T09:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2023-08-15T08:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2023-08-15T08:03:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2023-08-16T09:55:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2023-08-16T09:55:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-08-17T06:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2023-08-17T06:18:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2023-08-22T19:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2023-08-29T09:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2023-09-01T10:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2023-09-01T11:07:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-09-01T11:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2023-09-05T08:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-09-05T08:19:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-09-21T16:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-09-22T09:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-09-22T12:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2023-09-22T12:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2023-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2023-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2024-08-23T16:34:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  37. 2024-08-27T11:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2024-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2024-08-28T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2024-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.