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Procedimento do Juizado Especial Cível — Repetição de indébito — TJAM 07481557020218040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2021-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: a3d8cbf979025948e6880533b2d650352793f2f86b784412912f2aea69c8d425
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-10-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2022-02-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2022-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2022-02-21 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2022-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-03-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2022-03-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2023-03-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2023-04-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2023-04-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2023-04-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2023-04-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2023-04-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2023-05-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2024-09-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-14 relativo a «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-15 no assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-10-29 a 2024-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-15
Definitivo (TPU 246)
2023-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-15
Recebimento (TPU 132)
2023-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-05-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-05-15
Publicação (TPU 92)
2023-05-15
Publicação (TPU 92)
2023-04-19
Publicação (TPU 92)
2023-04-19
Publicação (TPU 92)
2023-04-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-29T05:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-10-29T05:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-11-11T08:17:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-11T08:25:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-11-12T06:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-11-12T09:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-16T14:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-11-16T14:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-11-22T01:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-11-22T10:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-11-23T05:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-11-23T08:50:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-11-25T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2021-11-25T10:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2021-11-25T11:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  16. 2021-11-25T15:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-11-25T15:51:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2021-12-01T16:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  19. 2021-12-02T10:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2021-12-03T03:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2021-12-15T06:15:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2021-12-15T09:56:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2021-12-16T14:16:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2021-12-16T14:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2022-02-02T01:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2022-02-03T10:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2022-02-04T06:29:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2022-02-04T11:24:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2022-02-07T16:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2022-02-07T16:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2022-02-14T14:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2022-02-15T17:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2022-02-21T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2022-02-21T10:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2022-02-26T07:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2022-03-09T11:20:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  37. 2022-03-23T06:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  38. 2022-03-23T06:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  39. 2023-03-23T12:15:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  40. 2023-03-23T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4912",
    "nome": "10º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.