TJAM — 06244003520198040015

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Competência dos Juizados Especiais

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Movimentações públicas

1. 2019-08-27T14:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ],
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       "codigo": "4915",
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     }
   }

2. 2019-08-27T14:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

3. 2019-08-28T08:59:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "situacao_da_audiencia",
         "nome": "designada",
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         "valor": 188
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       "codigo": "4915",
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     }
   }

4. 2019-08-30T10:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

5. 2019-08-31T09:16:56.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

6. 2019-08-31T09:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "4915",
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     }
   }

7. 2019-09-03T15:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Certidão",
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       }
     ],
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       "codigo": "4915",
       "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
     }
   }

8. 2019-09-03T15:09:39.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "4915",
       "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
     }
   }

9. 2019-09-19T02:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "4915",
       "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
     }
   }

10. 2019-09-19T02:42:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

11. 2019-10-31T12:34:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

12. 2019-12-02T09:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
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      }
    }

13. 2019-12-02T12:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

14. 2019-12-02T16:57:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

15. 2019-12-04T12:41:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
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          "nome": "Conciliador(a)",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

16. 2020-01-15T11:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

17. 2020-02-20T16:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

18. 2020-06-10T01:15:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

19. 2020-06-10T07:22:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

20. 2020-06-10T08:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

21. 2020-06-15T15:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

22. 2020-06-15T15:37:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

23. 2020-07-16T14:17:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

24. 2020-07-16T14:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

25. 2020-07-17T07:32:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

26. 2020-07-17T09:45:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

27. 2020-07-20T16:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

28. 2020-07-20T16:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

29. 2020-10-02T02:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

30. 2020-10-02T02:58:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

31. 2020-12-22T06:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

32. 2020-12-22T06:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

33. 2021-01-08T00:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

34. 2021-01-08T00:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

35. 2021-01-08T00:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

36. 2021-01-08T00:25:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

37. 2021-02-02T11:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso inominado",
          "valor": 68
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

38. 2021-02-15T07:36:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

39. 2021-02-15T09:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

40. 2021-02-23T21:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

41. 2021-02-23T22:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

42. 2021-02-25T09:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

43. 2021-03-15T07:46:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

44. 2021-03-15T09:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

45. 2021-03-16T17:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

46. 2021-03-16T17:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

47. 2021-03-16T17:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

48. 2021-03-16T17:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

49. 2021-03-26T12:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

50. 2021-03-31T09:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

51. 2021-03-31T09:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

52. 2021-03-31T09:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

53. 2021-05-01T12:21:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

54. 2021-07-30T20:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

55. 2021-08-11T06:47:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

56. 2021-08-30T18:07:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

57. 2021-08-31T10:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

58. 2021-09-03T11:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

59. 2023-07-26T09:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

60. 2023-08-04T14:38:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

61. 2023-08-04T15:43:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

62. 2023-08-08T15:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

63. 2023-08-10T06:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

64. 2023-08-10T06:59:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

65. 2023-08-29T16:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

66. 2023-08-31T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

67. 2023-09-22T12:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

68. 2023-11-21T09:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

69. 2024-03-14T18:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

70. 2024-03-14T18:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

71. 2024-04-01T15:59:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso ordinário",
          "valor": 69
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

72. 2024-04-03T00:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

73. 2024-04-11T09:14:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

74. 2024-05-24T08:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

75. 2024-05-24T08:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

76. 2024-06-06T19:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

77. 2024-06-26T10:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

78. 2024-07-02T13:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

79. 2024-07-02T13:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

80. 2024-07-02T13:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

81. 2024-07-02T13:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

82. 2024-07-02T14:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

83. 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
84. 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
85. 2019-08-30T10:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

86. 2020-07-16T15:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

87. 2020-12-21T18:24:18.000Z — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

88. 2021-02-13T20:22:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

89. 2021-03-12T13:12:39.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

90. 2021-08-31T10:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

91. 2021-09-03T11:51:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

92. 2021-09-03T11:51:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

93. 2023-08-04T12:38:43.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

94. 2023-09-01T16:36:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

95. 2024-03-14T12:11:07.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

96. 2024-03-14T18:28:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
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      }
    }

97. 2024-03-15T13:24:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
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      }
    }

98. 2024-03-25T00:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

99. 2024-06-05T20:35:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4915",
        "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
      }
    }

100. 2024-06-17T00:03:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "4915",
         "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
       }
     }