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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002095220164014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc4e5e66205c8a3d4102edd9f6231af6a4fda13b99ff79ca7220af7759fcf274

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: dc4e5e66205c8a3d4102edd9f6231af6a4fda13b99ff79ca7220af7759fcf274
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2018-11-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2018-11-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2018-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2019-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2019-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2019-11-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-11-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2020-01-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2021-07-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  14. 2021-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  15. 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  16. 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  17. 2021-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2025-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-01-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-18 a 2025-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-09-21
Petição (TPU 85)
2021-09-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-29
Publicação (TPU 92)
2021-07-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-27
Documento (TPU 581)
2021-07-27
Documento (TPU 581)
2021-07-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-16
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-18T10:24:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-09T17:35:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-08T11:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-01-12T15:02:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-11-14T10:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-02-21T16:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-05-23T17:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2018-05-23T17:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-08-22T14:08:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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  10. 2018-09-03T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-11-07T10:16:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-09T11:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-12-14T09:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-01-11T13:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2019-03-12T13:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-05-10T13:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-09-27T16:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2019-11-13T11:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-11-14T16:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-01-18T16:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-03-09T17:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-04-26T09:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2016-06-20T11:30:21.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-07-19T14:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-07-19T16:12:14.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-09-09T17:29:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12430",
    "nome": "01ª - Boa Vista"
  }
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  27. 2016-11-10T09:56:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-12-15T15:05:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-05-11T17:08:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  30. 2017-07-07T15:59:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2017-07-10T12:45:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2017-09-06T11:56:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  33. 2017-10-30T14:19:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2017-10-30T14:19:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  35. 2017-10-31T15:00:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2017-11-08T11:04:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2018-02-26T11:32:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-04-20T15:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-05-18T15:02:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2018-06-01T14:31:51.000Z — Mandado (TPU 985)
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.