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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000102719838160064

Classe: Execução FiscalOrgao: CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1983-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e7612603be3ab53371d86b451de6d2fb12b4133e2aa442d7f1cec9344603ad5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 228 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  3. 2017-11-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  4. 2018-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  5. 2022-11-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  6. 2022-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  7. 2024-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  9. 2024-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  10. 2025-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  11. 2025-02-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  12. 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  13. 2025-04-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  14. 2025-04-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  15. 2025-08-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  16. 2025-08-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  17. 2025-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  18. 2025-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/157

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 228 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-22 a 2025-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-14
Definitivo (TPU 246)
2025-08-14
Recebimento (TPU 132)
2025-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-14
Documento (TPU 581)
2025-08-14
Remessa (TPU 123)
2025-05-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-05-09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-04-12
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-01
Recebimento (TPU 132)
2025-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 228. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-22T09:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-01-12T08:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-02-17T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2016-04-04T15:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-04-28T09:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2016-06-02T08:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-06-20T08:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2016-09-13T08:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-10-18T14:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-11-11T13:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-02-14T14:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-15T17:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-07-25T13:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-07-25T13:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-07-25T13:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2017-08-07T08:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8895",
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  }
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  17. 2017-08-30T08:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2017-11-14T16:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2018-02-05T16:42:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "8895",
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  }
}
  20. 2018-03-08T10:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  21. 2018-04-09T16:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "8895",
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  }
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  22. 2018-05-10T15:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
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  23. 2018-05-25T08:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
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  }
}
  24. 2018-06-07T17:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2018-07-03T13:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2018-07-04T14:17:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
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  }
}
  27. 2018-08-06T09:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2018-09-24T08:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2018-10-25T18:38:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
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}
  30. 2018-11-06T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8895",
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  31. 2018-11-06T16:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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  32. 2018-11-07T16:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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}
  33. 2018-11-12T15:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Termo de Compromisso",
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  34. 2018-11-19T17:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-11-19T17:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  36. 2019-01-17T09:58:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  37. 2019-01-25T09:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8895",
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  38. 2019-01-25T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
  39. 2019-02-14T11:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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  40. 2019-03-11T11:51:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8895",
    "nome": "CASTRO - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.