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Recurso Especial — Promoção / Ascensão — TJMG 50002010320178130056

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97d7093ec21dc9f46446a598a9128ba7a3b724f685ea703e29efd42dcf7f5836

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 97d7093ec21dc9f46446a598a9128ba7a3b724f685ea703e29efd42dcf7f5836
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-05-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-05-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-05-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2021-07-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-07-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2021-07-08 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-07-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-07-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-07-12 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2021-08-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2021-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-09-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2021-11-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Promoção / Ascensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-24 a 2021-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-01
Recebimento (TPU 132)
2021-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-31
Remessa (TPU 123)
2021-07-16
Petição (TPU 85)
2021-07-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-12
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-08
Publicação (TPU 92)
2021-07-08
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-07
Recebimento (TPU 132)
2021-07-06
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Promoção / Ascensão | Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 189
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  4. 2021-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  5. 2021-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  6. 2021-08-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  7. 2021-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-13T00:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-13T00:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  10. 2021-05-13T00:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  12. 2021-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2021-07-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2021-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2021-07-12T08:57:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2021-07-12T08:57:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  17. 2021-08-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  18. 2021-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  19. 2021-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  20. 2021-11-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.