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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPE 00000264720158170220

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: edc5d4ec5a5a5acc38a07cc1761abc846f9cdadb3742a4d551afdc3fac356e0b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: edc5d4ec5a5a5acc38a07cc1761abc846f9cdadb3742a4d551afdc3fac356e0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: edc5d4ec5a5a5acc38a07cc1761abc846f9cdadb3742a4d551afdc3fac356e0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2019-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2019-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2019-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2021-04-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2021-04-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2021-04-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2021-04-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2021-04-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  12. 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2021-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2021-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2021-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2021-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2021-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  18. 2021-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-05 a 2021-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-13
Definitivo (TPU 246)
2021-09-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-13
Documento (TPU 581)
2021-09-13
Documento (TPU 581)
2021-08-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-11
Conclusão (TPU 51)
2021-08-06
Petição (TPU 85)
2021-08-06
Petição (TPU 85)
2021-08-02
Recebimento (TPU 132)
2021-07-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-04-22
Publicação (TPU 92)
2021-04-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-05T14:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2015-01-06T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2015-02-05T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2015-04-23T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-04-23T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2015-06-05T09:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-06-05T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-06-15T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2015-06-16T12:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-09-28T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2015-12-11T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-12-11T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2015-12-15T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2015-12-18T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-12-18T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2015-12-18T10:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
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  17. 2016-01-04T17:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-02-15T16:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2016-03-07T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2016-03-07T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2016-06-03T11:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2016-06-03T11:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2016-07-22T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
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  24. 2016-09-06T15:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2016-09-06T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2016-09-09T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  27. 2017-01-16T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2017-01-16T13:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  29. 2017-05-29T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 73
    }
  ]
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  30. 2017-05-29T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2017-09-22T11:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  32. 2017-09-22T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  33. 2018-05-04T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  34. 2018-07-04T12:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Alvará",
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    }
  ]
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  35. 2018-07-04T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  36. 2018-07-04T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  37. 2018-10-02T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  38. 2018-10-11T19:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2019-04-09T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-04-11T11:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.