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Procedimento do Juizado Especial Cível — Defeito, nulidade ou anulação — TJAM 05818096120238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3be7160d32d45828026ffd58fe384d922ea398d52117af368bf8f7dd06d73033

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 3be7160d32d45828026ffd58fe384d922ea398d52117af368bf8f7dd06d73033
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-09-19 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-10-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-10-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2023-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-11-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-03-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-09-05 — Prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-21 a 2024-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-05
Prejudicado (TPU 12459)
2024-03-07
Publicação (TPU 92)
2024-03-06
Publicação (TPU 92)
2024-02-16
Petição (TPU 85)
2023-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-11-10
Remessa (TPU 123)
2023-11-10
Remessa (TPU 123)
2023-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-01
Publicação (TPU 92)
2023-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-27
Publicação (TPU 92)
2023-10-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-21T17:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
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  }
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  2. 2023-08-21T17:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  3. 2023-08-23T11:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  4. 2023-08-29T05:51:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-29T06:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  6. 2023-08-31T07:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  7. 2023-08-31T07:15:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  8. 2023-09-19T17:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
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    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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}
  9. 2023-10-10T11:59:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  10. 2023-10-10T12:38:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  11. 2023-10-17T08:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  12. 2023-10-17T08:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2023-10-25T22:41:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  14. 2023-10-27T11:37:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-10-27T12:10:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  16. 2023-10-27T12:43:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2023-11-01T08:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2023-11-01T08:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2023-11-10T14:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2023-11-10T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-11-10T14:48:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-02-16T22:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2023-08-28T17:23:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2023-10-10T11:14:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2023-11-29T23:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4915",
    "nome": "13º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2024-09-05T20:17:11.000Z — Prejudicado (TPU 12459)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.