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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00001318920058080037

Classe: Execução FiscalÓrgão: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-03-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2016-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2016-07-11 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2016-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-09-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-10-20 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2016-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2017-03-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2020-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2020-10-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:53:47.414000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050329000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-03-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 297e623907fe22345455380db16451c1ab3c7e8724c95afc6665d7da31a98249

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-03-29 a 2020-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-20
Desarquivamento (TPU 893)
2020-10-20
Definitivo (TPU 246)
2017-03-29
Definitivo (TPU 246)
2016-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2016-10-20
Publicação (TPU 92)
2016-10-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-30
Mero expediente (TPU 11010)
2016-09-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-19
Conclusão (TPU 51)
2016-07-13
Petição (TPU 85)
2016-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-11
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-12-16T13:26:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-03-29T13:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
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  3. 2015-06-11T14:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-03-29T13:29:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-07-19T15:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-06-21T13:08:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-10-20T13:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-06-21T13:08:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-10-20T13:33:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11185",
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  10. 2016-07-13T15:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
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  11. 2009-12-16T13:27:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  12. 2005-03-30T17:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-03-30T18:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-03-30T18:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-06-19T17:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11185",
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  16. 2016-05-12T13:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-09-29T17:08:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11185",
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  18. 2016-07-12T12:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
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  19. 2016-06-17T15:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11185",
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  20. 2016-10-19T16:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-03-29T16:48:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-10-20T15:45:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-10-20T15:45:13.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  24. 2016-07-11T12:29:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  25. 2016-09-30T15:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.