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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJPB 00005553720138150141

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª Vara Mista de Catolé do RochaGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87060f9b5b129c969313378c5f3e204fc8eedd666046a4202966e9dc171198a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 87060f9b5b129c969313378c5f3e204fc8eedd666046a4202966e9dc171198a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-05-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2020-07-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2020-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2020-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2021-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-03-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2024-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2024-06-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-03 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-25 a 2024-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-03
Definitivo (TPU 246)
2024-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-02
Petição (TPU 85)
2024-06-28
Determinação de Diligência (TPU 12648)
2024-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-28
Documento (TPU 581)
2024-06-28
Conclusão (TPU 51)
2024-05-06
Petição (TPU 85)
2024-04-12
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-27
Conclusão (TPU 51)
2021-02-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  3. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-06-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  12. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  13. 2019-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-25T18:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-07-25T18:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-08-13T03:49:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2020-05-13T21:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-05-19T17:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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  19. 2020-07-21T12:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
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  20. 2020-08-19T15:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  21. 2020-08-19T15:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  22. 2020-08-26T06:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  23. 2020-09-15T01:52:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
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  24. 2020-12-16T20:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  25. 2021-01-15T12:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  26. 2021-02-09T02:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  27. 2024-03-27T21:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  28. 2024-04-12T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  29. 2024-05-06T14:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6110",
    "nome": "3ª Vara Mista de Catolé do Rocha"
  }
}
  30. 2024-06-28T08:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "6110",
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  }
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  31. 2024-06-28T15:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6110",
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}
  32. 2024-06-28T15:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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  33. 2024-07-02T12:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-07-03T12:00:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  35. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  36. 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2017-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2017-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  40. 2018-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.