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Procedimento do Juizado Especial Cível — Práticas Abusivas — TJAM 05799848220238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2122fd3f9ef75833a4f5135954c31583fe20657dc68affbd31770a703f6494f6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: 2122fd3f9ef75833a4f5135954c31583fe20657dc68affbd31770a703f6494f6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-01 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); suspeição (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2023-09-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-11-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-11-24 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2024-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2024-06-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-06-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2024-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que questão do assunto «Práticas Abusivas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-18 a 2024-08-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-09
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-08
Publicação (TPU 92)
2024-07-05
Publicação (TPU 92)
2024-06-20
Documento (TPU 581)
2024-06-20
Remessa (TPU 123)
2024-06-20
Remessa (TPU 123)
2024-06-20
Remessa (TPU 123)
2024-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-04
Confirmada (TPU 12283)
2024-06-04
Petição (TPU 85)
2024-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-11
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Práticas Abusivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-18T13:53:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-08-18T13:53:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-31T09:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-31T09:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-08-31T11:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-09-01T11:17:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-01T11:18:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-09-01T11:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-09-02T03:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-03T10:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-10-03T13:06:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-10-03T14:38:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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}
  13. 2023-10-06T15:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  14. 2023-10-06T15:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2023-10-14T03:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "72101",
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  }
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  16. 2023-10-23T22:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2023-11-10T09:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  18. 2023-11-22T17:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2023-11-24T17:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2024-03-11T09:01:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2024-05-29T10:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-06-04T14:37:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2024-06-19T00:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2024-06-20T09:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2024-06-20T09:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2024-06-20T09:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2024-06-20T10:47:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2024-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2024-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2023-08-31T11:39:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-10-03T10:52:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2023-11-10T15:04:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2024-03-11T11:15:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2024-06-04T14:36:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2024-08-09T15:08:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.