Agravo em Recurso Especial — FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — STJ 00003671420134058303

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2019-12-16T17:00:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-12-16T17:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2020-02-17T15:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-02-18T17:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
5. 2020-02-18T17:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-03-28T22:15:52.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-03-30T06:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-01-18T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
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9. 2023-03-29T22:54:43.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-04-18T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2023-06-09T12:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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12. 2019-12-09T07:25:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
13. 2020-02-17T16:11:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
14. 2023-03-24T17:03:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
15. 2023-03-27T05:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
16. 2023-04-11T16:06:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
17. 2023-04-11T16:06:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
18. 2023-04-11T19:20:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
19. 2023-04-13T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
20. 2023-06-09T10:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
21. 2023-06-09T12:54:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
22. 2020-03-04T07:43:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
23. 2020-03-28T22:15:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
24. 2020-03-28T22:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
25. 2023-01-18T10:45:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
26. 2023-03-24T18:46:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
27. 2023-04-12T15:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
28. 2023-04-12T19:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
29. 2023-04-18T17:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)