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TJAP — 00022364420128030001

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Vara do Tribunal do Júri de MacapáGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5659094872bc330ac8e00ed815f50215b3838180f59f0171ccb47b835c34534d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-23 a 2025-10-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-08
Petição (TPU 85)
2025-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-23
Publicação (TPU 92)
2025-09-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-09-22
Documento (TPU 581)
2025-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2025-09-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-09-11
Conclusão (TPU 51)
2025-09-05
Conclusão (TPU 51)
2025-09-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime Tentado | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-14T01:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-23T16:39:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-24T11:04:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2012-01-26T16:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-02-09T10:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-03-05T08:16:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2012-03-05T08:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-03-05T08:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2012-04-12T11:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
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  10. 2012-04-17T13:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-05-14T09:15:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
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  12. 2012-05-14T09:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
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  13. 2012-07-31T08:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
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  14. 2012-08-02T09:49:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  15. 2012-08-13T10:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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}
  16. 2012-08-13T10:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
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  17. 2012-08-13T13:54:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2012-08-14T14:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6398",
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  }
}
  19. 2012-08-14T14:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
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  20. 2012-08-27T09:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2012-08-27T12:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  22. 2012-09-20T08:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
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  23. 2012-09-20T08:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
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  24. 2012-09-20T08:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  25. 2012-11-19T13:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
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  26. 2012-11-21T08:15:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  27. 2012-11-22T08:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  28. 2012-11-22T17:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  29. 2012-11-23T11:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  30. 2012-11-30T09:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  31. 2012-11-30T12:33:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
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  }
}
  32. 2013-01-15T11:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
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  }
}
  33. 2013-01-15T11:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  34. 2013-01-16T13:57:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  35. 2013-01-30T10:26:18.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  36. 2013-01-31T08:57:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  37. 2013-02-25T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
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  }
}
  38. 2013-04-11T09:36:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    },
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      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  39. 2013-04-11T09:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}
  40. 2013-05-15T09:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6398",
    "nome": "Vara do Tribunal do Júri de Macapá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.