STJ — 825966
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc91be5bc4352195b52cd010c0ee02e3c291e5ef36d2bbc3ec604d35d79a5a26
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
DROGAS. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.