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Procedimento do Juizado Especial Cível — Defeito, nulidade ou anulação — TJAM 04304538220248040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2024-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2747855595c1e55f82bf9470ff51b2fcba9f5d3b033de147bf0d94316553976

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: b2747855595c1e55f82bf9470ff51b2fcba9f5d3b033de147bf0d94316553976
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2024-03-08 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2024-03-11 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-03-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-03-21 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-04-25 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-04-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2024-08-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-07 a 2024-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-23
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-07-16
Petição (TPU 85)
2024-07-09
Documento (TPU 581)
2024-06-25
Petição (TPU 85)
2024-06-05
Publicação (TPU 92)
2024-06-04
Publicação (TPU 92)
2024-05-29
Provimento em Parte (TPU 238)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-05-13
Publicação (TPU 92)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Remessa (TPU 123)
2024-04-26
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-07T22:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-07T22:04:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-03-01T08:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  4. 2024-03-01T08:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-03-01T14:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-08T13:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  7. 2024-03-11T13:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
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  8. 2024-03-12T00:08:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-03-12T09:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "4910",
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  10. 2024-03-14T14:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-03-14T14:20:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  12. 2024-03-21T17:55:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-04-03T00:11:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  14. 2024-04-09T00:06:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  15. 2024-04-11T13:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
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  }
}
  16. 2024-04-11T13:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
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  }
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  17. 2024-04-25T14:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
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  }
}
  18. 2024-04-26T09:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2024-04-26T09:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2024-04-26T09:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2024-04-26T09:07:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-04-26T09:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2024-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2024-05-29T17:11:25.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2024-06-04T19:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  27. 2024-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  28. 2024-06-25T10:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2024-07-09T12:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2024-07-16T17:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2024-03-04T13:50:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2024-03-12T16:05:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  33. 2024-03-15T09:16:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  34. 2024-03-21T17:47:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  35. 2024-04-12T09:44:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4910",
    "nome": "9º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  36. 2024-08-23T09:00:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.