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Agravo em Recurso Especial — Improbidade Administrativa — STJ 00003669520138260515

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07317ebec250797b64ec83078d6ac5de1ac3c19bc61562da3e9d4fed4e0bfc0b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 07317ebec250797b64ec83078d6ac5de1ac3c19bc61562da3e9d4fed4e0bfc0b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2019-06-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-06-28 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-08-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-09-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-09-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-09-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-10-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2019-10-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2019-11-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2019-11-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-28 relativo a «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-27 no assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-06-04 a 2019-11-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2019-10-24
Petição (TPU 85)
2019-10-21
Publicação (TPU 92)
2019-10-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-10-18
Recebimento (TPU 132)
2019-10-15
Não-Provimento (TPU 239)
2019-10-10
Mandado (TPU 106)
2019-10-04
Publicação (TPU 92)
2019-10-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-19T15:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-06-19T15:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-06-28T19:41:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-08-06T15:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2019-08-15T12:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-27T12:53:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  7. 2019-09-11T16:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-13T12:48:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-09-20T16:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2019-09-20T16:48:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-09-23T07:39:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2019-09-26T18:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  13. 2019-10-01T09:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  14. 2019-10-01T10:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2019-10-03T18:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  16. 2019-10-10T19:02:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  17. 2019-10-24T17:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  18. 2019-06-04T08:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2019-08-01T05:20:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-08-16T05:45:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-09-16T05:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-09-27T06:15:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2019-10-03T16:58:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  24. 2019-10-04T05:18:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2019-10-15T15:23:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2019-10-18T12:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-10-21T05:03:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-11-27T14:25:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2019-11-27T14:25:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2019-06-28T19:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-07-31T18:37:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2019-08-06T15:33:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2019-08-15T12:02:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2019-08-15T16:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2019-08-15T19:43:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2019-08-27T12:53:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2019-09-11T16:18:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  38. 2019-09-13T12:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-09-13T19:49:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2019-09-20T16:36:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.