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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF1 00002100320074013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª ItabunaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86899ab8831daaaeb3131f306e328b034bb7f7200b740dcc8f7bb6e3d289a7f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 86899ab8831daaaeb3131f306e328b034bb7f7200b740dcc8f7bb6e3d289a7f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-24 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-03-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2008-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2014-02-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2023-04-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2023-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2023-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2023-05-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2024-01-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2024-01-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2024-01-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-25 para o assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-24 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-03-01
Definitivo (TPU 246)
2024-01-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-01-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-01-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-24
Petição (TPU 85)
2024-01-24
Conclusão (TPU 51)
2023-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-08
Petição (TPU 85)
2023-05-04
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-24T17:20:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-03-21T11:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  3. 2007-03-23T12:52:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-03-23T13:23:57.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-04-02T14:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-04-24T18:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-02-17T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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  8. 2007-01-29T16:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2007-03-21T18:06:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2007-03-22T11:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  11. 2007-03-22T11:07:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2007-03-23T15:33:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  13. 2007-06-01T14:08:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2008-01-16T15:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2008-04-04T18:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-04-07T11:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-04-30T18:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-04-30T18:45:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2008-05-21T09:27:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-07-08T12:31:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2008-07-21T17:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-08-06T12:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  23. 2014-02-17T07:00:01.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
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  24. 2023-04-17T16:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  25. 2023-04-17T16:38:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "02ª Itabuna"
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  26. 2023-04-17T16:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  27. 2023-04-17T17:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  28. 2023-04-17T17:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "17905",
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}
  29. 2023-04-17T17:02:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2023-04-17T17:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  31. 2023-04-17T17:04:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-04-19T00:58:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-04-19T00:58:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  34. 2023-04-26T02:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
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  35. 2023-05-04T10:30:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  36. 2023-05-04T10:31:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  37. 2023-05-04T10:31:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  38. 2023-05-08T19:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17905",
    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}
  39. 2023-06-03T01:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17905",
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  40. 2023-06-03T01:06:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª Itabuna"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.