TJMS — 00001959220268120800
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd83e4ea820a9c2ffaffed180c5bf52fc8fabc24e27e74c11a31e55d22c0f948
Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-08 a 2026-07-21.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2026-07-21
- Publicação (TPU 92)
- 2026-07-20
- Definitivo (TPU 246)
- 2026-07-20
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-07-20
- Recebimento (TPU 132)
- 2026-07-20
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-07-20
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-20
- Documento (TPU 581)
- 2026-07-17
- Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-07-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-17
- Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-07-17
- Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2026-05-08
- Documento (TPU 581)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher
Movimentações públicas — parte 1 de 3
Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2026-01-08T07:54:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal" } } - 2026-01-08T08:02:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal" } } - 2026-01-08T17:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 }, { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "91248", "nome": "II Região - Dourados e Itaporã - Criminal" } } - 2026-01-08T17:15:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 }, { "codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T12:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T16:10:28.000Z — (TPU 15486)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-04T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T17:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-28T17:30:05.000Z — (TPU 15489)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:05:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-12T17:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-13T15:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-21T12:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-21T12:43:57.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-21T12:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-01-21T12:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-04T15:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-09T11:00:44.000Z — Procedência (TPU 12451)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-09T11:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-13T14:56:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-13T14:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-13T14:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-13T14:58:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-13T14:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-02-19T15:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-07T17:04:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-22T15:33:13.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T15:38:27.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T15:38:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T15:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T15:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-24T17:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-29T13:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-29T13:06:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } } - 2026-04-29T13:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "16397", "nome": "Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJAP — 00021478220218030008 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-10-18 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- TJMS — 00001899820248120010 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-03-21 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª Vara
- TJGO — 00139412620178090024 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2017-01-19 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJMS / TJGO
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- TJES — 00000549120198080004 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2019-01-14 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 2ª VARA - ANCHIETA
- TJPE — 00000041420218171340 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-01-12 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJMS / TJPE
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- TJES — 00000147020248080025 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-06-04 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- TJDFT — 00245765720158070003 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJDFT
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- TJPE — 00000306820238172980 — Inquérito Policial · 2023-01-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPE
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA