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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09001050520198240078

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de UrussangaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d90499650688fc76842a9314ebbb6e0104058b20b4a9984601c8006b5f6703a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0d90499650688fc76842a9314ebbb6e0104058b20b4a9984601c8006b5f6703a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0d90499650688fc76842a9314ebbb6e0104058b20b4a9984601c8006b5f6703a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2019-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2019-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2019-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-05-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-05-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-07-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-04T13:57:28.670000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190204104307
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d90499650688fc76842a9314ebbb6e0104058b20b4a9984601c8006b5f6703a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-05 a 2020-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-31
Definitivo (TPU 246)
2020-07-31
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-06-04
Documento (TPU 581)
2020-05-25
Documento (TPU 581)
2020-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-22
Distribuição (TPU 26)
2020-05-22
Publicação (TPU 92)
2020-05-22
Documento (TPU 581)
2020-05-21
Documento (TPU 581)
2020-05-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-25T14:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-05-21T16:57:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-09T15:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-04-05T13:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-04-05T13:23:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2020-07-31T18:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-07-31T18:13:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-07-31T17:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2020-07-17T22:34:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2020-06-04T01:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-05-25T14:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-05-22T17:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-05-22T17:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-05-22T17:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2020-05-21T15:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-19T02:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-03T21:25:10.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-10-19T20:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-04-25T00:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-04-15T16:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-04-15T09:46:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.