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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00002109520154013901

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª - MarabáGrau: G1Data Ajuizamento: 0204-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf5a6b950f3b0f4870242e236a2c10e703c960a0abe5d49f1eaaec5d1aa1bd7d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: bf5a6b950f3b0f4870242e236a2c10e703c960a0abe5d49f1eaaec5d1aa1bd7d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bf5a6b950f3b0f4870242e236a2c10e703c960a0abe5d49f1eaaec5d1aa1bd7d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: bf5a6b950f3b0f4870242e236a2c10e703c960a0abe5d49f1eaaec5d1aa1bd7d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2017-02-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2018-02-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-02-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2020-03-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2020-10-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  8. 2021-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  11. 2021-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2021-04-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2021-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  14. 2021-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2021-07-02 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2021-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2021-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-02-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-02-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-15 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2021-11-24
Definitivo (TPU 246)
2021-11-09
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-11-09
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-25
Conclusão (TPU 51)
2021-10-08
Documento (TPU 581)
2021-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-02
Documento (TPU 581)
2021-06-28
Remessa (TPU 980)
2021-06-28
Documento (TPU 581)
2021-04-30
Recebimento (TPU 979)
2021-04-30
Remessa (TPU 123)

Inconsistência cronológica: Ajuizamento informado(a) pela origem como 0204-12-02; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-15T17:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-22T14:36:53.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-22T14:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-12-01T11:14:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2015-12-02T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2017-02-10T13:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2018-02-09T14:48:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-01-28T08:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-03-12T09:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-01-22T14:36:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2015-02-24T14:12:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2015-02-24T14:12:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  13. 2015-04-28T10:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  14. 2015-06-03T17:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2015-06-11T10:36:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2015-06-16T14:59:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2015-07-30T14:12:23.000Z — Citação (TPU 12284)
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  18. 2015-08-14T16:53:34.000Z — Citação (TPU 12284)
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  19. 2015-09-30T09:46:00.000Z — Citação (TPU 12284)
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  20. 2015-10-28T15:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2015-10-28T15:46:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  22. 2015-11-03T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  23. 2015-11-27T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2016-01-21T13:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  25. 2016-01-22T13:39:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2016-01-29T09:01:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Marabá"
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  27. 2016-02-12T11:50:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "02ª - Marabá"
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  28. 2016-02-23T16:06:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-02-03T09:02:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2017-02-10T11:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2017-02-13T11:05:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  32. 2017-02-15T17:18:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  33. 2018-02-01T10:16:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2018-02-02T09:16:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2018-02-09T10:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2018-02-19T16:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2018-02-19T16:20:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-01-17T11:17:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2019-01-21T13:49:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2019-01-25T15:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "codigo": "13914",
    "nome": "02ª - Marabá"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.