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Procedimento Comum Cível — Indenização por Dano Moral — TRF6 00000369320094013805

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b17947632de1cd9fd2ab3701c230e9d700fb909f77d664bff1457611fadc0e9b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: b17947632de1cd9fd2ab3701c230e9d700fb909f77d664bff1457611fadc0e9b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-04-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2012-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  4. 2014-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2015-12-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  6. 2016-09-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2017-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2018-03-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  9. 2019-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  10. 2021-07-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  11. 2024-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  12. 2025-08-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2025-09-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2026-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2026-01-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2026-03-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2011-04-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-03-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-27 a 2026-03-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-19
Remessa (TPU 123)
2026-03-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-25
Petição (TPU 85)
2026-02-22
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-03
Petição (TPU 85)
2026-01-31
Documento (TPU 581)
2026-01-31
Documento (TPU 581)
2026-01-22
Publicação (TPU 92)
2026-01-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-18
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-27T15:17:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ],
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  2. 2009-02-02T16:12:35.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2009-04-07T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-06-30T11:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-11-27T14:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2010-05-12T11:16:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-05-26T15:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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  8. 2010-06-14T16:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  }
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  9. 2010-07-01T13:45:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-08-30T16:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  11. 2010-09-06T13:47:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2010-09-17T17:02:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Agravo retido",
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    }
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  13. 2010-11-11T12:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2010-11-11T13:25:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2010-11-11T13:25:37.000Z — Republicação (TPU 928)
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  16. 2010-11-16T15:00:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-11-17T13:37:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2010-12-06T16:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2010-12-14T10:33:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-02-10T12:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  21. 2011-05-02T09:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2011-08-04T10:05:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  23. 2011-09-13T15:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  24. 2012-01-24T09:47:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
}
  25. 2014-10-31T10:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  26. 2015-12-14T09:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  27. 2016-09-01T09:21:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  28. 2017-08-30T12:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  29. 2018-03-07T15:19:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  30. 2019-03-27T13:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  31. 2021-04-10T13:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "12406",
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  }
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  32. 2021-04-10T14:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "12406",
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  33. 2021-04-10T14:04:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
  }
}
  34. 2021-04-10T14:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12406",
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  }
}
  35. 2021-05-13T19:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
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  36. 2021-05-28T23:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12406",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO"
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  37. 2021-06-01T16:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2021-06-03T00:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-07-01T12:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2024-11-07T18:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.