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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Candidato — TRE-RN 06002677420206200027

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 27 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe1dabff984f2db4c8a2eb89da238733670b47fb175ed771b05b4d757cccc124

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002677420206200027 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fe1dabff984f2db4c8a2eb89da238733670b47fb175ed771b05b4d757cccc124. SHA-256 do comentário: b56b7b9e00e6adf58025ac67d067e21c0a5759ce9b9c63dcc7312c5f257161d7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-10-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-06-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2021-07-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2021-07-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2021-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2021-07-05 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2021-07-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2021-07-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2021-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-07-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2021-07-06 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2021-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2021-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2021-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-07-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2021-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-31T12:14:57.295000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20201026002355
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fe1dabff984f2db4c8a2eb89da238733670b47fb175ed771b05b4d757cccc124

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-10-26 a 2021-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-12
Definitivo (TPU 246)
2021-07-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-07-06
Petição (TPU 85)
2021-07-06
Publicação (TPU 92)
2021-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-05
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-26T00:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2021-03-11T10:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2021-07-05T08:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2020-11-01T22:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2020-12-18T03:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-12-24T15:48:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2021-03-11T13:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2021-03-11T13:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2021-03-12T02:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-03-12T02:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2021-03-15T12:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-03-18T02:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-03-30T02:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2021-06-04T17:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2021-06-04T17:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-06-08T02:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-06-08T02:20:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-06-08T09:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-06-09T08:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-06-11T18:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-06-22T12:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-07-05T10:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-07-05T10:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-07-05T10:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-07-06T02:19:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-07-06T02:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-07-10T02:26:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-07-10T02:26:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43750",
    "nome": "27 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.