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Procedimento do Juizado Especial Cível — Repetição do Indébito — TJAM 06407102220238040001

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2023-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a61db9bd9c6e85fb24c460bd1c7fd5cacfca72eb6b38161f05230f17cde4a975

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: a61db9bd9c6e85fb24c460bd1c7fd5cacfca72eb6b38161f05230f17cde4a975
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-11-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-11-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-11-17 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2023-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-12-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-01-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-01-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-03-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-03-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2024-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-26 a 2024-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-07
Publicação (TPU 92)
2024-03-06
Publicação (TPU 92)
2024-01-24
Remessa (TPU 123)
2024-01-24
Remessa (TPU 123)
2024-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-23
Petição (TPU 85)
2023-12-13
Publicação (TPU 92)
2023-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-11
Publicação (TPU 92)
2023-12-11
Publicação (TPU 92)
2023-12-09
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição do Indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-26T20:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2023-10-26T20:58:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  3. 2023-10-27T11:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  4. 2023-10-27T13:13:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-10-27T13:28:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-11-01T09:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
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  7. 2023-11-01T09:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-07T04:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  9. 2023-11-09T08:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  10. 2023-11-16T07:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  11. 2023-11-16T08:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  "orgaoJulgador": {
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  12. 2023-11-16T14:10:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2023-11-16T14:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  14. 2023-11-17T18:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  15. 2023-11-22T08:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  16. 2023-11-22T08:58:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2023-12-07T12:43:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2023-12-11T06:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2023-12-11T06:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2023-12-13T07:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2023-12-13T07:23:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2024-01-23T15:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2024-01-24T09:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2024-01-24T10:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  25. 2024-01-24T10:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  26. 2024-03-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2024-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2023-10-27T11:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  29. 2023-11-16T13:45:51.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  30. 2023-12-07T12:43:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  31. 2023-12-09T10:27:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72102",
    "nome": "15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  32. 2024-03-20T21:34:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.