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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002094720184013500

Classe: Execução FiscalOrgao: 10ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13636ffc97f69d25ec418ec7535a7fd3f43f15a1c3f7d0b065da18f4f44b5354

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 13636ffc97f69d25ec418ec7535a7fd3f43f15a1c3f7d0b065da18f4f44b5354
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2020-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2020-10-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-10-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2020-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2021-07-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2021-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2022-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2022-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2022-03-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2022-03-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2022-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2025-04-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-13 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-08 a 2025-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-08
Definitivo (TPU 246)
2022-04-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-15
Petição (TPU 85)
2022-03-11
Documento (TPU 581)
2022-03-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-08T09:43:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-29T17:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  3. 2019-05-29T17:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-27T15:28:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-27T14:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-13T11:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-10-28T10:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-03-08T13:30:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2018-11-08T16:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2019-04-09T14:24:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  11. 2019-05-29T17:11:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  12. 2019-06-06T14:40:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  13. 2019-06-14T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2019-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  15. 2019-06-28T13:17:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-16T15:22:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  17. 2019-08-20T17:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  18. 2020-06-08T16:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-06-10T16:38:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  20. 2020-10-15T17:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2020-10-20T14:14:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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  22. 2020-10-28T14:05:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  23. 2020-10-28T15:34:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  24. 2020-10-28T15:37:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-10-28T15:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-02-05T01:48:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2021-02-05T01:56:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2021-03-05T14:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  29. 2021-07-05T16:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  30. 2021-07-13T19:32:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-07-13T19:32:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-02-24T15:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  33. 2022-03-02T18:10:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "10ª - Goiânia"
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  34. 2022-03-07T11:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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  }
}
  35. 2022-03-07T11:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-07T11:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-03-07T11:05:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17644",
    "nome": "10ª - Goiânia"
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  38. 2022-03-11T07:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17644",
    "nome": "10ª - Goiânia"
  }
}
  39. 2022-03-15T10:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
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    "codigo": "17644",
    "nome": "10ª - Goiânia"
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}
  40. 2022-03-15T11:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17644",
    "nome": "10ª - Goiânia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.