TRT23 — 00001491920205230005

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Dar | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Reflexos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa Prevista em Norma Coletiva | Reajuste Salarial | Despedida/Dispensa Imotivada | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Indenização por Dano Moral

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Movimentações públicas

1. 2020-03-03T14:01:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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14. 2021-11-18T09:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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16. 2024-01-12T14:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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19. 2024-01-25T08:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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20. 2020-03-11T10:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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21. 2020-03-11T10:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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22. 2020-03-24T10:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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24. 2020-07-09T17:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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25. 2020-09-16T19:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2020-09-16T19:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2020-10-07T07:53:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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28. 2021-04-05T20:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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29. 2021-04-19T06:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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30. 2021-05-17T09:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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31. 2021-05-28T10:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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32. 2021-11-18T15:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

33. 2024-01-25T11:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

34. 2024-01-25T11:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

35. 2020-08-05T11:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

36. 2020-08-19T18:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação",
          "valor": 215
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

37. 2020-10-06T08:55:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso ordinário",
          "valor": 69
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

38. 2020-10-09T13:14:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

39. 2021-04-14T14:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

40. 2021-04-23T10:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

41. 2021-04-23T10:47:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

42. 2021-05-24T14:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo de Petição",
          "valor": 206
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

43. 2021-06-14T11:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

44. 2021-11-23T15:18:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

45. 2020-03-12T00:05:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

46. 2020-03-25T00:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

47. 2020-06-13T00:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

48. 2020-09-18T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

49. 2020-09-18T01:21:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

50. 2020-10-08T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

51. 2021-04-07T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

52. 2021-04-20T01:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

53. 2021-05-18T01:34:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

54. 2021-06-05T01:22:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

55. 2021-11-20T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

56. 2024-01-26T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

57. 2024-01-26T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

58. 2020-07-13T12:34:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

59. 2020-10-11T14:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

60. 2021-06-18T08:40:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

61. 2021-05-27T22:01:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

62. 2020-03-10T18:48:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

63. 2020-03-20T12:14:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

64. 2020-03-20T12:14:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

65. 2020-06-01T12:59:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

66. 2020-06-01T13:27:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

67. 2020-07-06T10:51:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "27381",
        "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"
      }
    }

68. 2020-07-06T11:24:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
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69. 2020-08-10T10:52:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento

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70. 2020-03-20T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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71. 2020-05-12T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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72. 2020-05-19T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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73. 2020-10-08T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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74. 2020-10-08T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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75. 2021-04-24T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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76. 2021-05-22T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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77. 2021-05-26T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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78. 2021-06-18T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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79. 2021-11-30T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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80. 2024-02-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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81. 2024-02-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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82. 2020-03-12T00:05:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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83. 2020-03-25T00:02:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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84. 2020-06-13T00:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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85. 2020-09-18T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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86. 2020-09-18T01:21:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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87. 2020-10-08T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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88. 2021-04-07T01:21:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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89. 2021-04-20T01:37:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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90. 2021-05-18T01:34:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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91. 2021-06-05T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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92. 2021-11-20T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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93. 2024-01-26T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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94. 2024-01-26T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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95. 2020-09-10T10:39:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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96. 2021-03-29T10:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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97. 2021-11-18T09:20:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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98. 2024-01-25T11:05:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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99. 2020-09-10T10:39:25.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento

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100. 2021-12-14T10:22:09.000Z — Provisório (TPU 245)
     Detalhes estruturados do andamento

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101. 2024-02-08T15:46:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

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102. 2024-01-12T14:20:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
     Detalhes estruturados do andamento

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103. 2020-07-10T14:22:34.000Z — Mandado (TPU 985)
     Detalhes estruturados do andamento

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104. 2020-10-07T07:52:33.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
     Detalhes estruturados do andamento

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105. 2021-05-28T10:19:21.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
     Detalhes estruturados do andamento

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106. 2020-03-23T10:52:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

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107. 2020-06-01T14:06:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

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108. 2021-04-05T20:11:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

109. 2021-04-19T06:49:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

110. 2021-05-17T09:42:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

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111. 2021-05-27T14:28:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

112. 2021-11-18T15:46:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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     }

113. 2021-11-24T13:57:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

114. 2021-05-27T22:01:10.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
     Detalhes estruturados do andamento

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115. 2020-10-06T19:37:37.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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116. 2021-05-28T09:38:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

117. 2024-01-15T14:38:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

118. 2024-01-15T14:49:14.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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     }

119. 2024-01-25T08:53:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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