Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO . TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido .
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO
ECA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS MEDIDAS EM MEIO
ABERTO . TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA
N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental não conhecido .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.