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Recurso Especial — Aplicação da Pena — STJ 00003688420174058100

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETOGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
  • Registro documental: 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1353, o STJ fixou a seguinte tese: “É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratarem de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do

Trecho de Tema 1353 do STJ: Sonegação de contribuição previdenciária · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, previdenciaria, sonegacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8422260115706dfe1c483ad9134b5aebb1cbf6dc1474d9fb4309cf655177da44
  • Registro documental: 3f4270469ea498e4769dffc077b2d70d0d091e8d01f31695667acdaa056af5d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-09-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2022-09-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-09-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2022-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2022-09-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2022-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-09-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-12-07 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-12-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-08-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-08-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2025-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-08-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-08-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-08-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2025-08-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-08-01 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-09-05 a 2025-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-14
Remessa (TPU 123)
2025-08-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-05
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-08-05
Publicação (TPU 92)
2025-08-05
Petição (TPU 85)
2025-08-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-01
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2022-12-07
Conclusão (TPU 51)
2022-12-07
Redistribuição (TPU 36)
2022-12-06
Recebimento (TPU 132)
2022-09-29
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aplicação da Pena | Apropriação indébita Previdenciária | Sonegação de contribuição previdenciária | Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-20T08:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2022-09-20T08:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  3. 2022-09-20T08:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-09-29T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  5. 2022-09-29T15:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  6. 2022-09-29T16:00:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-09-29T19:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-12-07T16:48:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sucessão",
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    }
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  9. 2022-12-07T17:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
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  10. 2025-08-01T11:40:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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      "nome": "Recurso especial",
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    }
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  11. 2025-08-05T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  12. 2025-08-14T11:10:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  13. 2022-09-05T15:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2022-09-29T10:37:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2022-09-29T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2022-12-06T18:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2025-08-05T00:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2025-08-13T17:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2022-09-29T10:37:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2025-08-01T11:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2025-08-04T01:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2025-08-05T16:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.