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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 07420459020138020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96c0be7b904b494cfae20d0d4a6647617691fca1e2544746e237d5de1bc1f6e7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 96c0be7b904b494cfae20d0d4a6647617691fca1e2544746e237d5de1bc1f6e7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2018-11-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2020-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-07-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2022-11-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2022-12-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-05-22 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-07-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-11-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2023-11-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-27 a 2024-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-27
Documento (TPU 581)
2023-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-21
Publicação (TPU 92)
2023-08-18
Desistência (TPU 463)
2023-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-18
Publicação (TPU 92)
2023-07-17
Documento (TPU 581)
2023-07-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-07-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-19T10:30:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  2. 2015-07-10T12:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2014-11-06T08:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2014-11-06T08:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-06-03T15:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2018-09-10T14:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-03-11T16:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-11-08T11:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2014-11-06T08:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-06-11T09:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-06-27T16:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-12-08T15:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-07-17T15:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-06-23T23:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2023-07-17T19:26:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2023-08-18T19:20:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2014-12-09T07:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-09-17T14:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2023-05-22T16:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2023-11-07T16:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-09-23T19:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2014-09-06T16:39:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-09-17T16:05:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2018-05-16T14:09:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2022-07-08T08:41:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2020-07-14T21:49:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-06-07T16:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2023-11-27T07:12:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2018-11-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 74
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  30. 2018-09-28T08:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2020-07-14T21:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-07-25T00:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2022-07-08T08:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2022-07-19T00:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2024-04-19T12:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  36. 2022-05-11T22:56:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2018-09-17T14:11:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2014-11-15T00:12:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-06-11T11:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2021-06-23T22:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.