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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09014292920178240004

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�Grau: G1Data de ajuizamento: 2017-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d37dadb774f484a3e896b937bcfdadcf9a73fb3a35d078fc2e96eb64a1bb810

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9d37dadb774f484a3e896b937bcfdadcf9a73fb3a35d078fc2e96eb64a1bb810
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9d37dadb774f484a3e896b937bcfdadcf9a73fb3a35d078fc2e96eb64a1bb810
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2018-02-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2018-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2018-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2018-11-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2019-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-10-08 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2019-10-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-10-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-11-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-12-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-01-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2020-01-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-01-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T04:51:40.035000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171218161006
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9d37dadb774f484a3e896b937bcfdadcf9a73fb3a35d078fc2e96eb64a1bb810

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-18 a 2020-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-09
Definitivo (TPU 246)
2020-01-09
Documento (TPU 581)
2020-01-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-12
Documento (TPU 581)
2019-10-25
Distribuição (TPU 26)
2019-10-25
Publicação (TPU 92)
2019-10-25
Documento (TPU 581)
2019-10-25
Documento (TPU 581)
2019-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-24T17:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-10-20T18:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-07-01T10:55:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-06-26T18:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-11-09T22:36:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-01-31T20:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-01-31T20:34:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-12-18T17:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-12-18T17:26:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-01-09T13:44:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2020-01-09T13:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-09T13:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-12-13T03:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2019-11-12T23:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-10-25T19:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-10-25T19:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-10-25T18:59:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-10-25T18:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2019-10-18T00:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-10-08T15:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-10-08T15:12:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  22. 2019-06-26T18:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-11-09T22:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-11-09T22:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2018-11-09T13:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2018-02-22T07:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-12-26T13:25:07.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.