Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09025388320148240004

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�Grau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80cccaee20f549c3259d2cb7ded38ea179a0588bfea9745b27745e78958f0955

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 80cccaee20f549c3259d2cb7ded38ea179a0588bfea9745b27745e78958f0955
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 80cccaee20f549c3259d2cb7ded38ea179a0588bfea9745b27745e78958f0955
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2018-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2019-03-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2019-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-10 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Definitivo (TPU 246)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2019-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-28
Documento (TPU 581)
2019-08-28
(TPU )
2019-03-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-03-29
Documento (TPU 581)
2019-03-29
(TPU )
2019-03-13
(TPU )
2018-10-31
(TPU )
2018-06-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-28T17:01:40.000Z — (TPU )
  2. 2019-03-29T21:40:51.000Z — (TPU )
  3. 2019-03-13T14:34:54.000Z — (TPU )
  4. 2018-10-31T18:14:09.000Z — (TPU )
  5. 2018-06-22T18:36:21.000Z — (TPU )
  6. 2014-04-10T00:12:19.000Z — (TPU )
  7. 2014-04-10T00:12:19.000Z — (TPU )
  8. 2020-03-03T16:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-03T16:50:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-10-15T16:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2019-09-27T17:00:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-08-28T17:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-03-29T21:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-03-29T21:40:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2018-06-22T18:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-08-06T17:14:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.