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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJBA 00012498820088050034

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84fbce2696b5d214b8ac3b2cd67f3644284018ca9b04aa591adb9a1585f130df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 84fbce2696b5d214b8ac3b2cd67f3644284018ca9b04aa591adb9a1585f130df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 84fbce2696b5d214b8ac3b2cd67f3644284018ca9b04aa591adb9a1585f130df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2013-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-12-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2016-04-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2017-08-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2019-01-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2019-03-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2019-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2019-09-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2019-10-18 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2019-10-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2019-10-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-04-29 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2020-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-03 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-10-18 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-19 a 2020-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-29
Definitivo (TPU 246)
2020-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-10-18
Definitivo (TPU 246)
2019-10-18
Desarquivamento (TPU 893)
2019-09-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-08-26
Conclusão (TPU 51)
2019-03-17
Petição (TPU 85)
2019-03-17
Petição (TPU 85)
2019-03-17
Petição (TPU 85)
2019-03-17
Petição (TPU 85)
2019-03-17
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2017-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2017-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2019-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2009-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  29. 2009-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-04-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2015-12-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  32. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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  33. 2017-08-02T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  34. 2019-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2019-03-07T16:56:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  36. 2019-09-03T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  37. 2019-10-18T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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  38. 2019-10-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  39. 2020-04-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.