Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Contribuições de Melhoria — TJSC 07003942920138240078

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de UrussangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07003942920138240078 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Urussanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806. SHA-256 do comentário: 4577870ba3a874e82f8eb2930f9672a938537ee2594637534a2d7b6866ca8632.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2019-11-22 — de pré-executividade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2019-11-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2019-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2019-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-02-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2020-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2020-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2020-03-26 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-03-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-03-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2020-05-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 trata do assunto oficial «Contribuições de Melhoria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-04T13:48:52.960000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131216161553
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf2970d16c5ef462fb36d3ac871cffacd4cfaf652310c098e647a1c510ece806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-14 a 2020-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Definitivo (TPU 246)
2020-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-27
Documento (TPU 581)
2020-03-27
Documento (TPU 581)
2020-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-26
Recebimento (TPU 132)
2020-03-26
Custas (TPU 479)
2020-03-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-14
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições de Melhoria

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-19T20:25:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-03-26T17:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-11-26T16:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-07-24T17:47:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-19T10:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-29T08:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-05-29T08:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-28T16:22:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-28T16:22:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-28T14:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-28T14:11:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-02-04T21:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-01-23T17:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-11-09T14:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-09-06T00:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-07T17:27:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-26T18:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-11-22T00:36:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-10-31T15:19:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-08-28T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-04-14T12:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-04-14T12:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2020-06-29T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-06-29T14:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2020-05-27T03:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-03-27T13:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-03-27T12:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2020-03-26T17:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2020-03-26T17:27:03.000Z — Custas (TPU 479)
  30. 2020-03-05T14:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-02-14T15:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2020-02-14T14:58:54.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2020-02-14T14:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-12-02T07:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-11-22T21:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-11-22T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-11-22T15:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2019-11-22T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-11-22T12:26:21.000Z — de pré-executividade (TPU 335)
  40. 2019-06-08T23:21:52.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.