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Agravo em Recurso Especial — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — STJ 00003687320158080005

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb60614c8c93355a557a405709dfaf3ed5ef83fe680cfdf6bcd3da2657681cc3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: cb60614c8c93355a557a405709dfaf3ed5ef83fe680cfdf6bcd3da2657681cc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2023-02-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-02-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2023-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-03-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2023-03-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2023-03-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2023-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2023-03-14 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2023-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2023-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-04-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-26 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20
Recebimento (TPU 132)
2023-04-20
Remessa (TPU 123)
2023-04-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-18
Publicação (TPU 92)
2023-04-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-22
Conclusão (TPU 51)
2023-03-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2023-03-21
Petição (TPU 85)
2023-03-17
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Ameaça | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Extorsão

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-01T17:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-01T17:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-02-13T15:50:10.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  4. 2023-02-14T18:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-02-22T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2023-02-22T17:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-03-02T12:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  8. 2023-03-02T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2023-03-02T13:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2023-03-02T17:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2023-03-02T21:00:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-03-06T14:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-03-06T15:16:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-03-06T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-03-14T14:23:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  16. 2023-03-17T17:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2023-03-21T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  18. 2023-03-22T12:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2023-04-20T12:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2023-01-26T13:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-02-14T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2023-03-02T17:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-03-06T05:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2023-03-06T05:13:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2023-03-15T11:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2023-03-17T05:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2023-04-18T05:07:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2023-04-19T07:48:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2023-04-20T15:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2023-02-13T15:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2023-02-13T19:26:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2023-02-14T17:59:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2023-02-22T17:09:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2023-02-24T19:20:23.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  35. 2023-03-02T17:20:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2023-03-03T17:30:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2023-03-03T17:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2023-03-03T17:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-03-03T18:34:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2023-03-03T18:35:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.