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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00001974020238120033

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e0355519180a7696d88a03bc745e122b7235987cb2f622b78ac1a40df7778a5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
  • Registro documental: e0355519180a7696d88a03bc745e122b7235987cb2f622b78ac1a40df7778a5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2023-06-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-06-20 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-29 a 2023-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-26
Definitivo (TPU 246)
2023-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-27
Petição (TPU 85)
2023-06-26
Definitivo (TPU 246)
2023-06-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-20
Documento (TPU 581)
2023-06-20
Documento (TPU 581)
2023-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-29
Remessa (TPU 982)
2023-05-29
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-29T17:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-05-29T17:46:50.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
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  3. 2023-05-29T18:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-20T14:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-20T14:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  6. 2023-06-27T17:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "Vara Única"
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  7. 2023-05-29T17:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-05-29T18:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-26T15:18:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  10. 2023-06-26T15:18:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  11. 2023-07-04T13:54:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
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  12. 2023-07-26T08:06:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2829",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.