TJMS — 00001970320258120055

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Assuntos

Urbana (Art. 48/51) | Incapacidade Laborativa Temporária

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Movimentações públicas

1. 2025-05-27T10:18:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-05-27T18:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-05-27T18:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-05-27T18:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
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5. 2025-05-27T18:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
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6. 2025-05-27T18:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
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7. 2025-05-27T18:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-05-27T18:50:20.000Z — Petição (TPU 85)
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9. 2025-05-27T18:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
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10. 2025-05-27T18:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2025-05-27T18:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-05-27T18:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-05-27T18:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-05-27T18:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-06-09T08:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2025-06-23T09:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2025-06-23T09:38:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2025-07-03T22:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2025-07-07T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2025-07-22T18:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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21. 2025-09-09T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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22. 2025-11-27T18:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

23. 2025-11-28T13:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

24. 2025-12-16T18:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única"
      }
    }

25. 2025-12-16T18:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "3538",
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    }

26. 2025-12-16T19:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Certidão",
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        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

27. 2026-01-06T22:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "Contestação",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

28. 2026-01-23T05:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

29. 2026-01-23T06:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

30. 2026-01-23T06:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

31. 2026-02-02T11:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

32. 2026-02-03T08:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

33. 2026-02-19T16:41:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

34. 2026-02-24T16:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

35. 2026-03-05T16:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

36. 2026-03-05T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

37. 2026-03-15T03:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

38. 2026-03-18T10:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

39. 2026-05-12T15:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

40. 2026-06-12T08:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

41. 2025-06-30T13:50:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

42. 2025-12-18T06:45:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

43. 2026-01-26T06:30:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

44. 2026-03-09T06:16:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

45. 2026-05-07T06:25:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

46. 2025-05-27T11:06:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

47. 2025-05-27T11:06:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

48. 2025-05-27T18:24:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

49. 2025-05-27T18:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

50. 2025-05-27T18:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

51. 2025-05-27T18:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

52. 2025-05-27T18:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

53. 2025-05-27T18:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

54. 2025-05-27T18:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

55. 2025-05-27T18:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

56. 2025-05-27T18:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

57. 2025-06-21T15:11:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

58. 2025-06-21T15:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

59. 2025-06-23T09:26:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

60. 2025-06-23T09:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

61. 2025-06-27T10:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

62. 2025-07-25T13:54:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

63. 2025-07-25T13:54:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

64. 2025-11-07T17:39:27.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

65. 2025-11-07T17:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

66. 2025-11-27T18:09:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

67. 2025-11-27T18:09:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

68. 2025-12-16T18:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

69. 2025-12-16T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

70. 2025-12-16T18:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

71. 2025-12-16T18:33:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

72. 2025-12-17T08:15:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

73. 2026-01-08T14:40:15.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

74. 2026-01-16T17:35:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

75. 2026-01-23T06:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

76. 2026-01-23T08:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

77. 2026-01-23T17:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

78. 2026-01-26T14:32:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

79. 2026-01-26T14:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

80. 2026-01-26T14:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

81. 2026-02-24T16:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

82. 2026-02-24T16:50:27.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

83. 2026-02-24T16:50:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

84. 2026-03-05T16:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

85. 2026-03-05T16:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

86. 2026-03-06T08:07:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

87. 2026-05-05T10:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

88. 2026-05-06T08:08:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

89. 2026-05-07T14:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

90. 2026-05-13T17:25:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }

91. 2026-05-13T17:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3538",
        "nome": "Vara Única"
      }
    }