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TRE-MG — 06000082820246130288

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 172ª Zona Eleitoral - Mateus LemeGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19f79c01dcdfe29164650c26c4b48ae78dc898eef17149dc6546a781904a6b77

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-04 a 2026-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-09: Definitivo (TPU 246)
2026-07-09: Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-09: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-09: Arquivamento (TPU 12430)
2026-07-09: Documento (TPU 581)
2026-07-09: Documento (TPU 581)
2026-07-07: Documento (TPU 581)
2026-07-07: Conclusão (TPU 51)
2026-07-06: Recebimento (TPU 132)
2026-07-06: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-06: Mero expediente (TPU 11010)
2026-07-06: Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condicional do processo

Ver outros registros do assunto TPU 10602

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-03-04T14:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-03-06T18:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2025-08-25T13:19:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    },
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
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2025-08-25T16:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
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2025-08-28T15:47:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "prevenção",
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 83
    }
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    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2025-08-28T16:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2026-07-01T17:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2026-07-06T13:57:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2026-07-07T10:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2024-03-13T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-04-10T12:03:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-05-20T17:43:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-06-14T12:57:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-09-02T12:39:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-09-02T14:34:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}
```

2024-10-09T12:04:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-01-08T20:00:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2025-03-07T12:35:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-05-05T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-07-02T17:49:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-07-02T17:51:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-08-25T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-08-25T16:25:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2026-07-01T17:43:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2026-07-07T10:58:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2026-07-09T10:57:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2026-07-09T10:58:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2024-03-04T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
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2024-03-13T15:36:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2024-03-13T15:36:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}
```

2024-09-02T14:34:22.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-08-25T13:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2025-08-28T14:56:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

2025-08-28T14:56:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}
```

2025-08-28T15:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-09-02T12:50:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2025-09-02T12:50:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}
```

2026-07-06T13:57:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}

2026-07-06T13:57:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15956",
    "nome": "288ª Zona Eleitoral - Ibirité"
  }
}
```

2026-07-06T13:57:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15840",
    "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-PR — 06000399120196160174 — Carta Precatória Criminal · 2019-12-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TRE-PR
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
TJRR — 08014502720198230045 — Execução da Pena · 2019-12-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TRE-MS — 06001122820216120005 — Carta Precatória Criminal · 2021-07-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TRE-MS
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
TRE-MG — 06000122320206130315 — Carta Precatória Criminal · 2020-03-03 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
TJDFT — 00239112920158070007 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJDFT
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TJRR — 08014865120188230030 — Execução da Pena · 2018-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJAP — 00031283520218030001 — Execução da Pena · 2021-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJAP
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJRR — 08014561320178230010 — Execução da Pena · 2017-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MG / TJRR
- Classe processual: Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
- Órgão julgador: 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS