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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00048297920028190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a48798af56cb5bc2b36d027944de9c396183297d9d90fc78648e412cd7c5e1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6a48798af56cb5bc2b36d027944de9c396183297d9d90fc78648e412cd7c5e1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6a48798af56cb5bc2b36d027944de9c396183297d9d90fc78648e412cd7c5e1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2005-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2006-06-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2006-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2006-10-23 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2007-05-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2007-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2007-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2007-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2008-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2011-09-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2011-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2019-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2019-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-09-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-12-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-08 a 2019-09-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-20
Definitivo (TPU 246)
2019-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-06
Conclusão (TPU 51)
2019-06-26
Petição (TPU 85)
2019-03-12
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-12
Conclusão (TPU 51)
2019-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-06-13
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2015-11-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-10-08T11:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2004-10-15T13:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
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  3. 2004-11-09T13:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-04-04T17:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2005-06-21T14:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-07-06T11:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2005-12-16T12:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2006-06-19T12:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2006-07-25T12:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  10. 2006-10-23T18:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2007-05-24T12:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2007-07-04T11:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  13. 2007-08-02T10:42:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2007-09-18T11:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  15. 2008-05-30T12:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  16. 2008-05-30T14:01:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2008-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2008-06-30T14:48:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
  19. 2011-09-06T13:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  20. 2011-12-13T15:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  21. 2012-10-11T00:53:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
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    }
  ]
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  22. 2019-03-12T15:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  23. 2019-06-26T16:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-08-06T16:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2003-12-03T10:18:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2004-12-06T13:52:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2004-12-07T17:21:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2005-06-28T17:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2005-07-06T11:34:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  30. 2005-12-28T16:32:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2006-02-08T15:21:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2006-07-19T17:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2006-07-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2006-10-16T17:26:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2006-12-04T16:36:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2007-01-16T14:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2007-02-01T17:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2007-04-23T12:17:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2007-06-27T14:54:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2007-07-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.