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Recurso Especial — Multas e demais Sanções — STJ 00003679720138160179

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDESGrau: SUPData de ajuizamento: 2015-12-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-12-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2016-01-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-08-31 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); sucessão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2016-09-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-03-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-03-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2017-10-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-12-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2017-12-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2018-03-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2018-03-06 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2018-03-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2018-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2018-03-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2018-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2018-04-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-03-10T19:51:04.465064056Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-03-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-12-28T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 444d5f437326417735a92289cf2fb526e6b45e51cdd8676b585c5d1944f0877f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-21 a 2018-04-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-04-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-03-13
Publicação (TPU 92)
2018-03-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-06
Não-Provimento (TPU 239)
2018-03-06
Recebimento (TPU 132)
2018-02-20
Publicação (TPU 92)
2018-02-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-02-19
Inclusão em pauta (TPU 417)
2017-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-11
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções | Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-21T11:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2015-12-21T15:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2016-01-04T17:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2016-01-04T17:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2016-08-31T18:42:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  6. 2016-09-01T16:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2017-03-23T14:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  8. 2017-03-23T17:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  9. 2017-10-18T16:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  10. 2017-12-11T08:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  11. 2017-12-11T08:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  12. 2015-12-21T15:24:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-03-23T13:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-10-02T17:00:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-10-02T17:16:02.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão (TPU 240)
  16. 2017-10-03T05:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2017-10-27T05:53:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2018-02-19T17:39:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  19. 2018-02-20T05:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-03-06T18:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-03-06T17:31:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  22. 2018-03-13T05:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2018-04-19T10:05:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2018-04-19T10:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2017-03-22T14:24:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2017-03-23T11:21:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-10-02T20:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2017-10-04T13:48:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  29. 2017-10-04T13:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2017-10-25T17:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-10-26T18:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2017-12-08T15:03:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  33. 2017-12-11T07:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-02-19T19:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2018-03-12T15:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-03-12T18:46:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.