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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00000107020028160190

Classe: Execução FiscalOrgao: CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d62f3f888792ae2e01dc0596cad59f289162d2e36c2f3d4f73b975f8e578343c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d62f3f888792ae2e01dc0596cad59f289162d2e36c2f3d4f73b975f8e578343c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d62f3f888792ae2e01dc0596cad59f289162d2e36c2f3d4f73b975f8e578343c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2017-05-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-05-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-05-31 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2017-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2017-07-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-09-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2023-10-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2024-05-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-05-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2024-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-07-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-09 a 2024-05-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-15
Recebimento (TPU 132)
2024-05-15
Redistribuição (TPU 36)
2024-05-10
Remessa (TPU 123)
2023-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-18
Recebimento (TPU 132)
2023-09-18
Redistribuição (TPU 36)
2023-09-05
Remessa (TPU 982)
2023-09-01
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-09-01
Remessa (TPU 123)
2023-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-29T16:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-29T16:29:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16452",
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  3. 2017-05-29T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-05-29T16:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-31T13:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-06-22T17:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-07-03T16:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2019-02-20T22:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-02T16:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2019-06-29T04:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2019-08-06T15:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
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  12. 2023-09-01T15:21:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
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  }
}
  13. 2023-09-18T17:30:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16291",
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  }
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  14. 2024-05-10T14:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16291",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  15. 2024-05-15T14:26:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87230",
    "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  16. 2017-02-09T16:31:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  17. 2017-05-31T13:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2017-06-09T00:08:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2017-06-09T00:11:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2017-07-04T00:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2017-07-11T16:46:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2017-07-11T16:47:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2017-07-11T16:47:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2021-04-29T17:31:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2023-08-23T16:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2023-09-01T15:20:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2023-09-05T16:27:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16452",
    "nome": "MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2023-09-18T17:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16291",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  29. 2023-10-18T16:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16291",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  30. 2023-10-18T16:30:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16291",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  31. 2023-10-18T16:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16291",
    "nome": "CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}
  32. 2024-05-15T14:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87230",
    "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.