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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00037012420028190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5ce4766f9ed27187c6c2da79d7dcc3773e4005bc258c8696ffc95d23c77bf02

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: e5ce4766f9ed27187c6c2da79d7dcc3773e4005bc258c8696ffc95d23c77bf02
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e5ce4766f9ed27187c6c2da79d7dcc3773e4005bc258c8696ffc95d23c77bf02
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2004-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2005-10-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2007-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2007-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2007-07-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2008-07-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2017-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2017-10-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2018-05-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2018-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2018-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2019-07-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-13 a 2019-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-07-18
Definitivo (TPU 246)
2019-07-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-06
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-07-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-07-04
Conclusão (TPU 51)
2018-06-07
Petição (TPU 85)
2018-05-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-05-03
Conclusão (TPU 51)
2017-11-01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-08-13T15:08:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2004-04-01T12:02:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-09-24T17:05:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-10-05T12:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-10-03T16:54:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2007-06-12T15:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2007-06-14T12:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2007-07-10T12:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2008-07-07T14:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2012-10-11T00:04:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-07-04T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  12. 2017-10-05T15:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-10-30T11:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2018-05-03T14:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2018-06-07T16:26:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2018-07-04T13:11:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-10-27T12:17:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2004-10-28T15:28:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2005-10-17T16:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2005-11-28T14:11:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2006-09-18T16:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2007-07-03T11:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-07-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2007-08-07T14:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2007-08-16T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-08-21T14:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2007-11-27T11:24:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-02-26T13:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2008-03-06T16:24:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2008-07-02T15:10:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2008-07-03T17:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2008-07-07T14:58:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2008-07-16T17:36:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  34. 2017-07-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-10-30T11:23:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2017-11-01T12:32:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  37. 2018-05-03T14:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2018-05-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-07-04T13:11:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  40. 2018-07-06T10:34:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.