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Procedimento do Juizado Especial Cível — Perdas e Danos — TJAM 00339837220248041000

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: 19ª Vara do Juizado Especial CívelGrau: JEData Ajuizamento: 2024-06-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb14d0bedceba1dfe75474e43a240105ffd43e277c553bc7152b0bb9acff7e3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: cb14d0bedceba1dfe75474e43a240105ffd43e277c553bc7152b0bb9acff7e3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 659 do STJ: Perdas e Danos

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

Trecho de Tema 659 do STJ: Perdas e Danos · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: danos, perdas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
  • Registro documental: cb14d0bedceba1dfe75474e43a240105ffd43e277c553bc7152b0bb9acff7e3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-06-04 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2024-07-08 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-07-12 — Petição; Recurso inominado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-07-28 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2024-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-07-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-07-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-09-03 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2024-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-10 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-04 a 2024-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-10
Publicação (TPU 92)
2024-09-03
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2024-08-16
Petição (TPU 85)
2024-08-13
Publicação (TPU 92)
2024-08-12
Publicação (TPU 92)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Remessa (TPU 123)
2024-07-29
Remessa (TPU 123)
2024-07-29
Remessa (TPU 123)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-29
Documento (TPU 581)
2024-07-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Perdas e Danos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-04T10:55:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-04T10:55:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-06T13:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-06-14T08:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-06-17T07:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-07-08T15:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-07-09T08:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-07-10T11:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
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  9. 2024-07-10T11:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
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  10. 2024-07-12T00:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-12T17:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-07-16T08:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-07-16T08:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2024-07-18T00:15:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-07-25T00:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-07-28T18:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 46
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
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  17. 2024-07-29T08:39:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-07-29T08:39:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  19. 2024-07-29T08:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  20. 2024-07-29T08:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  21. 2024-07-29T08:42:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  22. 2024-07-29T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2024-08-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2024-08-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2024-08-16T12:33:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2024-09-03T12:28:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2024-09-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2024-06-04T10:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  29. 2024-06-10T07:21:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
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  30. 2024-06-14T08:34:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  31. 2024-06-14T08:35:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  32. 2024-06-14T08:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  33. 2024-06-14T08:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  34. 2024-06-18T11:04:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  35. 2024-06-25T00:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  36. 2024-07-09T16:13:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  37. 2024-07-10T11:21:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  38. 2024-07-10T16:49:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
}
  39. 2024-07-16T08:13:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
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}
  40. 2024-07-21T00:02:03.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85037",
    "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.