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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MG 06000081720236130012

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 12ª Zona Eleitoral - AlvinópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ab8a64537820eed2e4da6a8c8bd2fdfd3872f4640b9cdfa8a9a7d966d23b9a2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000081720236130012 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 3ab8a64537820eed2e4da6a8c8bd2fdfd3872f4640b9cdfa8a9a7d966d23b9a2. SHA-256 do comentário: a30ff52fc8f5d1c342379f4ae3c189583c573dd478bf42f0860b536021e618a9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2023-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-06-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-06-20 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-06-20 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-06-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-06-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-06-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-06-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-06-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2023-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2023-07-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-07-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-01T08:24:45.441000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230504135823
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3ab8a64537820eed2e4da6a8c8bd2fdfd3872f4640b9cdfa8a9a7d966d23b9a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-04 a 2023-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-07
Definitivo (TPU 246)
2023-07-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-07
Documento (TPU 581)
2023-07-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-21
Publicação (TPU 92)
2023-06-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-06-20
Ausência das condições da ação (TPU 461)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-04T13:58:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  2. 2023-06-10T07:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  3. 2023-06-10T07:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  4. 2023-06-20T07:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  5. 2023-06-20T07:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  6. 2023-06-20T07:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  7. 2023-06-21T02:24:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  8. 2023-06-21T02:24:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  9. 2023-06-27T03:21:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  10. 2023-06-27T03:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  11. 2023-06-27T03:21:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  12. 2023-07-06T03:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  13. 2023-07-07T07:40:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  14. 2023-07-07T07:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  15. 2023-05-04T13:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  16. 2023-06-20T07:19:21.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  17. 2023-06-20T07:19:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  18. 2023-07-07T07:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}
  19. 2023-07-07T07:54:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15682",
    "nome": "12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.