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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000406919774013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 5ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1977-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000406919774013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “5ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822. SHA-256 do comentário: a8f99c164c40a013eaa8b4ac1507f707ee35144520c5867882c2417a2f331f6b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-03-27 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1991-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1992-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1992-06-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 1992-11-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 1992-11-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 1994-07-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2005-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2005-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2006-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2006-05-22 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2006-07-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2006-10-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2006-10-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2006-10-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  17. 2006-12-14 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  18. 2006-12-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1992-11-25 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1994-07-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-02-02 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-02T23:04:48.010723892Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19770830080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1977-08-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d86723feaeff38761462e312c7a1ba87006dddf5e7032cedca39f1198e84e822

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-03-27 a 2006-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2006-12-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-12-14
Reativação (TPU 849)
2006-10-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-10-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-10-10
Recebimento (TPU 132)
2006-07-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-05-22
Intimação (TPU 12263)
2006-05-19
Recebimento (TPU 132)
2006-05-09
Recebimento (TPU 132)
2006-05-09
Reativação (TPU 849)
2006-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2006-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-03-27T15:48:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1991-06-04T08:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 1992-03-04T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1992-06-03T18:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 1992-11-16T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  7. 2005-10-07T18:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2005-11-25T14:44:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 1991-03-11T16:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 1991-03-22T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 1991-04-30T15:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 1991-06-12T15:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 1991-09-24T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  14. 1991-09-25T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 1991-09-26T14:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 1991-09-27T08:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 1991-10-03T15:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 1991-10-21T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 1991-10-23T14:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 1991-11-06T18:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 1991-12-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 1992-02-11T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 1992-03-12T08:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 1992-04-24T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 1992-05-04T19:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 1992-06-01T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 1992-06-08T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 1992-08-19T12:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 1992-11-20T17:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 1992-11-25T12:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 1992-11-25T13:45:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 1994-05-11T12:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 1994-06-06T18:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 1994-06-24T14:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 1994-07-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 1994-07-05T16:22:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 1994-07-07T08:57:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  38. 1994-09-05T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 1994-09-12T08:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 1994-09-14T16:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.