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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00026831120158190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4784330b4ca0c79a58fc4ecb79ca27f1be1061db5556bb9f3e9c9bf4b37c56f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c4784330b4ca0c79a58fc4ecb79ca27f1be1061db5556bb9f3e9c9bf4b37c56f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c4784330b4ca0c79a58fc4ecb79ca27f1be1061db5556bb9f3e9c9bf4b37c56f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-06-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-08-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-08-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2015-08-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2016-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2016-01-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2016-01-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2016-01-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2016-01-20 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-01-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2021-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2021-07-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2021-09-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-08-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-04 a 2021-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-19
Definitivo (TPU 246)
2021-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-01-15
Conclusão (TPU 51)
2020-12-07
Petição (TPU 85)
2016-01-20
Provisório (TPU 245)
2016-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-18
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-06-12T17:38:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-08-11T12:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-08-11T16:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-01-18T14:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-12-07T15:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  7. 2021-01-15T16:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-07-14T13:36:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  9. 2015-05-07T14:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-08T14:17:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-08-11T16:14:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2015-08-14T14:51:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-01-18T14:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
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  14. 2016-01-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}
  15. 2016-01-20T16:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}
  16. 2016-01-20T16:46:42.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "63302",
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  17. 2021-01-15T16:11:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
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  18. 2021-07-14T14:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}
  19. 2021-09-29T13:37:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}
  20. 2021-10-19T13:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}
  21. 2021-10-19T13:15:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63302",
    "nome": "ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.