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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000173920184014301

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª AraguaínaGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c36381ffe31236cc06e913ebcfc27e179685ef9b4738b5023b499dc73bdf73ea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c36381ffe31236cc06e913ebcfc27e179685ef9b4738b5023b499dc73bdf73ea
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-09 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-10-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2020-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2021-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2021-09-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2022-01-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2022-06-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2022-07-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2022-10-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2023-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-11 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-09 a 2023-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-04
Definitivo (TPU 246)
2022-10-04
Documento (TPU 581)
2022-09-05
Petição (TPU 85)
2022-08-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-11
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-06-21
Conclusão (TPU 51)
2022-03-02
Petição (TPU 85)
2022-02-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-02-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-09T15:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-01-15T13:45:19.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2018-05-09T17:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2018-11-20T18:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2019-07-04T11:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-07-30T14:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2018-01-15T13:45:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2018-05-09T17:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2018-05-14T14:37:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  10. 2018-06-04T10:34:28.000Z — Citação (TPU 12284)
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  11. 2018-08-22T16:42:41.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-02-19T14:53:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-03-22T15:52:13.000Z — Citação (TPU 12284)
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  14. 2020-02-04T13:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2020-02-18T10:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2020-06-08T11:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2020-09-29T10:23:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  18. 2020-09-29T23:24:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  19. 2020-10-20T17:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-10-20T17:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-10-20T17:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2020-10-20T17:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  23. 2020-10-22T00:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  24. 2020-10-22T00:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
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  25. 2020-11-09T12:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  26. 2021-01-23T00:40:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  27. 2021-01-31T07:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
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  28. 2021-08-06T15:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  29. 2021-09-07T02:35:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Araguaína"
  }
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  30. 2021-09-20T12:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  31. 2022-01-28T07:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  32. 2022-01-31T12:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  33. 2022-01-31T12:56:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  34. 2022-02-01T12:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  35. 2022-02-01T12:33:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  36. 2022-03-02T10:16:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  37. 2022-06-21T12:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  38. 2022-07-11T13:45:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  39. 2022-07-11T13:45:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13760",
    "nome": "01ª Araguaína"
  }
}
  40. 2022-08-05T00:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.