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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09004109120168240078

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de UrussangaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 398535efad4c43cde6237a87fb6be89349abb73104d1f27cb94cece386cba087

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 398535efad4c43cde6237a87fb6be89349abb73104d1f27cb94cece386cba087
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 398535efad4c43cde6237a87fb6be89349abb73104d1f27cb94cece386cba087
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2018-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-10-01 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2018-10-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2018-10-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-01-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-04-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-07-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-10-19 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-12-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-12-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2020-04-02 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2020-04-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-07-24 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2020-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-10-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2020-10-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-01 a 2020-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-14
Petição (TPU 85)
2020-10-11
Confirmada (TPU 12266)
2020-10-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-10-01
Documento (TPU 581)
2020-07-24
Documento (TPU 581)
2020-04-02
Reativação (TPU 849)
2020-04-02
Provisório (TPU 245)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-03
Documento (TPU 581)
2019-10-19
Documento (TPU 581)
2019-07-03
Documento (TPU 581)
2019-04-24
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-14T11:10:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2020-10-01T00:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  3. 2020-07-24T22:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
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  4. 2019-12-17T23:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
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  5. 2019-12-03T21:15:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
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  6. 2019-10-19T20:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
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  7. 2019-07-03T01:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
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  8. 2019-04-24T14:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5898",
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  9. 2019-04-24T14:09:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-01-29T15:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
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  11. 2018-10-24T17:08:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  12. 2018-10-23T15:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  13. 2018-10-01T19:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  14. 2018-10-01T19:57:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  15. 2018-10-01T19:57:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  16. 2020-10-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2020-10-01T00:50:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2020-04-02T16:33:10.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2020-04-02T16:33:09.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  20. 2019-04-24T14:18:21.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  21. 2019-04-24T14:18:03.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  22. 2019-04-24T14:18:02.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  23. 2019-04-24T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  24. 2019-01-30T13:19:42.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}
  25. 2018-10-11T15:03:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5898",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Urussanga"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.