Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001435220155030099

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ef36b23df5e6f434938e79f960c8f15a58f26a3baa3d56d207d7dd6b106da58d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001435220155030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ef36b23df5e6f434938e79f960c8f15a58f26a3baa3d56d207d7dd6b106da58d. SHA-256 do comentário: 4b7af7a724bc0ca7d9b2518036d3037a158b9903871405b376ac669816122a98.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: ef36b23df5e6f434938e79f960c8f15a58f26a3baa3d56d207d7dd6b106da58d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2015-03-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2015-03-25 — Inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-03-25 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2015-04-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2015-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2015-06-18 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2015-06-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2015-12-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-12-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-01-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2016-01-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-01-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2016-01-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-02-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2016-02-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:02:27.665974805Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-02-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ef36b23df5e6f434938e79f960c8f15a58f26a3baa3d56d207d7dd6b106da58d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-06 a 2016-02-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-21
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-01-05
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2015-06-18
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-06-18
de Conciliação (TPU 12740)
2015-06-12
Mero expediente (TPU 11010)
2015-04-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Art. 475-J do CPC | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Reflexos | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  6. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2015-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2015-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2015-04-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2015-06-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  11. 2015-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2016-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2015-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2015-06-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  18. 2015-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2016-01-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2016-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-02-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.