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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJTO 00050746620238272729

Classe: Execução FiscalOrgao: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de PalmasGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dc1f06066620b63359d47cc7e195adcef48422ff9f26415c5ee0bab4695eb561

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dc1f06066620b63359d47cc7e195adcef48422ff9f26415c5ee0bab4695eb561
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dc1f06066620b63359d47cc7e195adcef48422ff9f26415c5ee0bab4695eb561
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-11-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2023-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2023-12-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2023-12-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2024-01-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-03-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2024-05-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2024-05-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2024-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2024-05-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2024-06-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2024-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2024-06-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2024-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-07-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-14 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-25 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-09 a 2024-07-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-22
Documento (TPU 581)
2024-07-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-07-06
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-06-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-26
Custas (TPU 479)
2024-06-26
Recebimento (TPU 979)
2024-06-26
Recebimento (TPU 979)
2024-06-26
Remessa (TPU 123)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-25
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-09T17:41:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-02-09T17:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-03-01T08:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-05-19T16:50:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  5. 2023-05-23T08:16:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2023-06-02T18:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-06-09T14:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2023-06-28T17:14:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  9. 2023-07-06T09:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2023-07-14T09:46:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2023-08-03T11:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-08-15T14:29:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2023-09-04T14:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-09-04T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2023-10-02T18:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-10-02T18:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2023-10-03T18:27:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-10-31T16:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-10-31T16:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-11-06T14:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
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  22. 2023-11-27T09:47:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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    "codigo": "78546",
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  }
}
  23. 2023-12-19T00:53:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "78546",
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  }
}
  24. 2023-12-20T02:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "78546",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"
  }
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  25. 2023-12-22T12:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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  26. 2024-01-26T11:01:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  27. 2024-03-04T16:44:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  28. 2024-05-06T16:20:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  29. 2024-05-07T14:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2024-05-17T08:52:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  31. 2024-06-17T14:57:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  32. 2024-06-25T20:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2024-06-26T13:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2024-06-26T13:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2024-07-22T16:36:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  36. 2024-06-25T20:36:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  37. 2023-02-09T17:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2023-02-10T18:19:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2023-03-01T08:41:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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  40. 2023-05-22T14:04:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.